Medida fortalece a fiscalização da tabela de frete, torna obrigatório o CIOT em todas as operações e aumenta as penalidades para quem descumprir as regras da ANTT

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, evitando que a proposta perdesse a validade. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial e promove mudanças importantes na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O principal objetivo da medida é reforçar a fiscalização do cumprimento da tabela de frete da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), utilizando ferramentas eletrônicas para ampliar o controle sobre as operações de transporte.

CIOT passa a ser peça central da fiscalização

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte com a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O documento reúne informações como contratante, transportador, origem, destino, valor do frete e forma de pagamento. Com esses dados integrados aos sistemas da ANTT, o governo pretende aumentar a capacidade de fiscalização e reduzir operações realizadas abaixo dos pisos mínimos estabelecidos para o transporte rodoviário de cargas.

Penalidades ficam mais rígidas

A nova legislação também endurece as punições para empresas que descumprirem a política de pisos mínimos.

Além das multas, a medida prevê sanções administrativas que podem incluir a suspensão temporária do registro do transportador e outras restrições em casos de reincidência. Conforme a tramitação da proposta, as multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, com possibilidade de aplicação em dobro para reincidentes. Em situações mais graves, o registro no RNTRC poderá ser suspenso por até 24 meses, conforme regulamentação prevista na medida.

Mudanças também atingem o pagamento do frete

Outro ponto previsto na MP estabelece regras para o pagamento do transporte. Entre elas está o prazo máximo de 30 dias úteis para quitação do frete e a exigência de adiantamento mínimo de 70% do valor quando o serviço for realizado por transportador autônomo de cargas.

Segundo o Congresso Nacional, as alterações buscam fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros.

Regulamentação da ANTT será decisiva

Embora a MP já tenha sido aprovada pelo Senado, parte das mudanças ainda dependerá de regulamentação da ANTT para definir como ocorrerá a integração dos sistemas eletrônicos e a aplicação das novas regras de fiscalização.

A expectativa do setor é que a medida reduza a concorrência desleal provocada por fretes contratados abaixo da tabela oficial. Por outro lado, embarcadores e operadores logísticos acompanham a regulamentação para avaliar os impactos sobre os custos das operações.

Fontes: Congresso Nacional, Senado Federal e Agência Senado.

O Planeta Caminhão é um oferecimento de:

ABC CARGAS: Há mais de 29 anos, priorizando a segurança e a qualidade. Soluções simples para desafios logísticos complexos.
Acesse: www.abccargas.com
@abccargas

ALLIANCE TRUCK PARTS: Acessórios para caminhões Mercedes-Benz e peças de reposição multimarcas para os principais modelos de caminhões, ônibus e veículos comerciais leves. A solução perfeita para quem busca economia sem abrir mão do custo-benefício. Distribuição exclusiva via concessionários Mercedes-Benz.
Acesse: www.alliancetruckparts.com.br
@alliancetruckpartsbrasil

DDS 6.0 – DIÁLOGO DE SEGURANÇA: Iniciativa do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) que transforma o Diálogo Diário de Segurança em um processo contínuo de fortalecimento da cultura de segurança. A iniciativa reúne metodologia, conteúdo, tecnologia e indicadores para apoiar empresas na comunicação, no engajamento das equipes e na geração de evidências da participação dos colaboradores e da efetividade da comunicação de segurança.
Acesse: www.onsv.org.br/observatorio-dds-6-0-dialogo-de-seguranca
@onsvoficial

SCANIA: Tecnologia que impulsiona o agora e acelera o futuro do transporte. Uma marca que vai além do caminhão, entregando soluções completas com inovação, eficiência e compromisso com quem vive da estrada. Da performance à sustentabilidade, cada detalhe é pensado para transformar o transporte e valorizar quem faz o Brasil seguir em frente.
Scania. Carregada de futuro.
Acesse: www.scania.com/br
@scaniabrasil

SUPERMOTORISTAS: Soluções de treinamento customizadas para transportadores e motoristas.
Acesse e conheça: www.supermotoristas.com.br
@supermotoristas

Apoio:
Grupo Decio: www.grupodecio.com.br 
Movimento A Voz Delas: www.avozdelas.com.br
Observatório Nacional de Segurança Viária: www.onsv.org.br
Fórmula Truck: www.formulatruck.com.br