Modalidade criada em 2021 oferece limites de faturamento anual maiores que MEI tradicional, mas é preciso cumprir critérios específicos

Você já ouviu falar na possibilidade de migração de MEI comum, para o MEI Caminhoneiro, certo? Mas, você sabe o que muda com essa mudança? Essa modalidade, criada na Lei 188/2021, existe para ajudar os caminhoneiros a se formalizarem e obterem uma forma de conseguir garantias previdenciárias, ou seja, benefícios do INSS, sem estar vinculado com alguma empresa. Porém, a proximidade do encerramento revela um dado preocupante, o número de adesões não chegou a 20%. 

O prazo para os motoristas de caminhão registrados como MEI (Microempreendedor Individual) migrarem para a categoria MEI Caminhoneiro é até dia 31/01, e faltando dois dias para o período terminar, somente 17% optaram pela troca de modalidade. O levantamento foi feito pela MaisMei, plataforma especializada na abertura e gestão de MEIs, que conta em sua base cadastral com 1,5 milhão de usuários.

Na avaliação do CEO e cofundador da MaisMei, Mateus Vicente, o resultado da pesquisa feita na reta final para expirar a data da migração surpreendeu. "O dado foi obtido ao analisarmos a nossa base, mas apesar de não abranger 100% da base de MEIs, indica que muitos ainda não migraram e, um dos principais motivos é a desinformação", ressalta.

O MEI (Micro Empreendedor Individual) é o primeiro degrau na cadeia formal do empreendedorismo constituído, na maioria, por pessoas que ainda estão aprendendo a administrar seus próprios negócios. “São pessoas habilitadas e eficientes na parte operacional de suas atividades, mas que ainda não estão acostumadas e confortáveis em cuidar da parte burocrática de uma empresa. O aprendizado ocorre aos poucos”, comenta.

Entre as vantagens da mudança está o fato de que a nova modalidade permite faturamento anual de até R$ 251,6 mil por ano, enquanto o registro anterior limita os ganhos em até R$ 81 mil anualmente. Ao aderir, o caminhoneiro terá obrigações acessíveis e benefícios que vão desde a emissão de notas fiscais, o acesso a linhas de crédito, até a possibilidade de abrir um plano de previdência privada.

Além disso, o profissional passa a ser reconhecido como transportador autônomo de carga, podendo atuar no transporte de carga municipal, intermunicipal, interestadual, internacional, de produtos perigosos e de mudanças e também recebe ajuda de custo para a manutenção de seu veículo, além de isenção de taxas de licenciamento e de seguro obrigatório. O imposto mensal corresponde a 12% do salário-mínimo, equivalente a R＄ 156,24 somado a R＄ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços) e a R＄ 1 de ICMS no caso de transporte intermunicipal ou interestadual.


"Com o registro de MEI Caminhoneiro, o profissional autônomo passa a ter um CNPJ, e pode emitir nota fiscal com imposto fixo e reduzido, o que facilita o fechamento de negócios e diminui o custo com tributos. Conta também os direitos que a formalidade traz, como benefícios previdenciários", explica Mateus Vicente.

A modalidade de MEI Caminhoneiro, é uma chance para que os motoristas de caminhão possam ter um negócio próprio, se enquadrar nos valores de faturamento anual e de ter acesso a benefícios da lei do caminhoneiro. Permite também se tornar uma empresa, sem ter que desembolsar valores muito altos em impostos, como outros modelos de CNPJ. O Governo Federal ainda não se pronunciou sobre a baixa incidência e também não informou se haverá prorrogação da data para adesão. 

O prazo para a regularização da MEI Caminhoneiro é somente para os profissionais que possuem a categoria MEI tradicional. Se você já é MEI Caminhoneiro, não precisa se preocupar com esse prazo. Saiba como aderir ao MEI Caminhoneiro aqui

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