Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 de janeiro para formalizar o cadastro para o recém-criado MEI Caminhoneiro

Uma das principais mudanças para a categoria dos caminhoneiros autônomos em 2021 e 2022 foi a criação do MEI Caminhoneiro, uma modalidade de trabalho específica para essa categoria, tornando o caminhoneiro uma "empresa" e assim, contemplando até alguns benefícios que antes eram destinados somente a trabalhadores de empresas privadas. Com essa forma de registro, o número de autônomos no TRC deu um salto, principalmente pós-pandemia. 

O MEI Caminhoneiro foi instituído em dezembro de 2021, com a sanção da Lei Complementar 188/2021, e entrou em vigor em março de 2022. Para se tornar um empresário MEI, atualmente, o empreendedor precisa ter faturamento anual de no máximo R$ 81 mil, com valor mensal de contribuição previdenciária de 5% do salário-mínimo. Para os caminhoneiros, esses valores mudam. O limite da receita bruta anual passa a ser de R$ 251,6 mil, e a contribuição do INSS é de 12% sobre o salário-mínimo.

A proposta funcionou bem e agora chegou o momento de regularizar a modalidade. Isso porque, o MicroEmpreendedor Individual (MEI) que já trabalha com atividades de transporte de carga e deseja aderir à modalidade MEI Caminhoneiro tem até o dia 31 de janeiro para alterar seu cadastro. Passado o prazo, a inscrição na categoria só estará disponível neste ano para novos microempreendedores individuais. O prazo é somente para quem ainda NÃO é MEI Caminhoneiro. Caso já seja, não precisa realizar nenhum cadastro ou atualização. 

O registro é feito através do portal https://gov.br/MEI. Pode aderir a essa modalidade o motorista que se enquadrar em uma das quatro ocupações: transportador autônomo de carga municipal; transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional; transportador autônomo de produtos perigosos; e transportador de mudanças.

É importante reforçar que os transportadores que optarem por essa modalidade, não podem prestar outros serviços além dos listados para a categoria, nem se tornarem titulares, sócios ou administradores de outras empresas, além de também não poderem abrir filiais. Só é permitida a contratação de um funcionário. Ou seja, o próprio nome já explica: Empreendedor Individual.

Se você quer mudar o seu MEI tradicional para o MEI caminhoneiro, ou quer começar já abrindo um MEI caminhoneiro, tem até o dia 31/01 para aderir ao modelo. A medida permite que autônomos que trabalham como transportadores de carga se cadastrem com acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com possibilidade de emissão de nota fiscal e garantia de benefícios previdenciários.

Quem pode ser MEI caminhoneiro?

Para se formalizar como MEI Caminhoneiro, você deve observar as seguintes condições:

• Exercer uma das ocupações da tabela ao final do texto (anexo XI da Resolução 140 de 2018);
• Faturar até R$ 251,6 mil por ano (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
• Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
• Não ter ou abrir filial ;
• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo. 
   

Ocupações Permitidas ao MEI CAMINHONEIRO: