Medida pretende zerar imposto estadual sobre diesel e gás, com compensação federal. Imagem: Arquivo

O governo federal anunciou no começo da semana, uma proposta que pretende fazer um acordo com os governos estaduais para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis e, com isso, tentar frear a escalada dos preços, em especial, do diesel. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 18/2022, limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 

Em uma das PECs, (Proposta de Emenda à Constituição) seria autorizado aos estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ou seja, a medida faria uma modificação na constituição federal, que hoje contempla os Estados com o valor dos os impostos coletados.

A proposta foi anunciada ontem (7) pelo presidente Jair Bolsonaro ao lado de Arthur Lira, presidente da câmara dos deputados, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Com a mudança, os governos estaduais não teriam mais o valor da contribuição, mas receberiam um tipo de compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada.

Projeto que reduz ICMS dos combustíveis vai ao plenário do Senado nesta Quinta-feira (09/06) - Foto: Agência Brasil

O acordo prevê, em linhas gerais:

• zerar o ICMS (imposto que vai para os cofres estaduais) sobre diesel e gás de cozinha;
• reduzir o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol;
• compensar os estados e o Distrito Federal por parte da perda de arrecadação.

De acordo com o governo, as medidas poderiam trazer efeitos imediatos para os consumidores. Porém, para que a proposta avance, é necessária a aprovação no Senado do PLP 18, que torna essenciais os serviços de combustíveis e que limita a cobrança do ICMS em até 17%. 
 

A proposta anunciada pelo governo propõe derrubar as alíquotas de ICMS a zero até o fim do ano – os impostos federais (PIS e Cofins) já estão zerados, nos dois casos. Se isso acontecer, o valor que seria arrecadado em ICMS pelos estados e pelo DF será repassado aos governos locais pela União.

Segundo a proposta do governo, seria possível compensar os estados que reduzirem os impostos sobre diesel e gás de cozinha no limite da essencialidade, ou seja, até esse limite dos 17%. Esse projeto foi aprovado pela Câmara em 25 de maio.

De acordo com Arthur Lira, o governo deve encaminhar uma outra PEC para garantir a competitividade do etanol, já que haverá desoneração dos impostos federais da gasolina. O parlamentar, no entanto, não detalhou a proposta.

"Nós estamos esperando e fazendo um apelo à sensibilidade do Senado Federal para que se debruce, debata e vote sobre esse assunto. Dificilmente, nós vamos ter uma decisão que não seja outra a não ser, respeitando a independência das Casas, mas uma votação de aprovação desse PLP", disse Lira.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis continua avançando no Senado. Segundo o relator do PLP, Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto chega ao plenário da Casa, para leitura do relatório e debate, ainda nesta semana.

A principal mudança está no ressarcimento a cada estado. Caso o teto de 17% da alíquota seja aprovado, todos os Estados receberão o mesmo valor. Ou seja, um estado que tem hoje gera um alíquota de 17%, seria inteiramente compensado com a PEC. Já os Estados no qual a alíquota seja 30%, por exemplo, seria ressarcido somente até o limite de 17% e não em relação aos demais 13%.

Para acelerar o andamento da PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai levar aos senadores a proposta do governo federal de compensar os estados por perdas de arrecadação ainda essa semana. Se o PLP deve ir direto ao plenário, sem passar por comissão especial ou mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o trâmite das PECs ainda é desconhecido. 

Na visão do Senado, é urgente que se discuta o andamento da proposta, mas é muito importante que os governadores estejam de acordo: “Nós vamos buscar entender qual a importância delas no contexto para viabilizar as medidas de contenção do aumento do preço dos combustíveis. Sendo importantes, elas terão um tratamento diferenciado”, afirmou Pacheco.

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que um eventual acordo terá prazo e valor definidos. A ideia é manter essas regras em vigor até 31 de dezembro deste ano, e limitar o ressarcimento aos estados em um valor a ser fixado, entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.