Projeto propõe anistia a multas aplicadas a quem dirigiu sem farol aceso em rodovias

Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados acaba de ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes. O texto propor o perdão às multas aplicadas até 90 dias depois da entrada em vigor da Lei do Farol acesso, que tornou o obrigatório o ato durante o dia em todas as rodovias. Como a Lei foi vetada pelo presidente e demorou para entrar em vigor, a fim de garantir um prazo maior para divulgação e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princípio do vacatio legis, que estabelece o intervalo de 45 dias para a norma ter efeito prático. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora vai para exame na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).