Justiça determinou a manutenção da cobrança de pedágio por eixo suspenso

De acordo com o parecer da 11ª Vara da Fazenda Pública, a cobrança de pedágio por eixo suspenso nos caminhões continua valendo em São Paulo. A medida, portanto, julga improcedente uma ação movida por uma empresa de  transporte de grãos, que entrou na Justiça alegando que a cobrança era ilegal, pois descumpria a lei 13.103/15 (Lei dos Caminhoneiros) e o artigo 2º do Decreto 8.433/15. Segundo a resposta da Justiça, não cabe à União legislar sobre o tema quando se trata de rodovias estaduais, já que o Estado tem autonomia constitucional sobre as vias terrestres, então, a cobrança permanece legal. “A legislação federal “invadiu a competência privada exclusiva do Estado. A União excedeu sua competência legislativa quanto imputou isenções tributárias sobre uso de bem estadual”, declarou o juiz Kenichi Koyama, autor da sentença.