Obrigatório para caminhoneiros autônomos, o TAC deve estar regularizado junto ao RNTRC da ANTT para atuar de forma legal e garantir seus direitos; Entenda como funciona o cadastro

O transporte rodoviário de cargas é o principal meio de movimentação de mercadorias no Brasil, e dentro desse universo, o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) tem um papel fundamental. Ele é o motorista que trabalha por conta própria, com seu próprio caminhão, prestando serviços para empresas e clientes sem vínculo empregatício. Essa modalidade é reconhecida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e regulamentada por lei, garantindo direitos e deveres ao profissional que move boa parte da economia brasileira.

Para exercer a atividade de forma legal, o TAC precisa estar inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O cadastro é obrigatório e funciona como uma “identidade profissional” para quem atua no transporte remunerado de cargas. Sem ele, o caminhoneiro não pode emitir contratos de frete, receber pagamentos oficiais nem ser contratado por empresas que exigem regularidade jurídica e fiscal.

Segundo a Resolução ANTT nº 5.982/2022, apenas transportadores devidamente cadastrados no RNTRC podem exercer a atividade. Além do TAC, há duas outras categorias reconhecidas pela Agência: a ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) e a CTC (Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas). Essa classificação define as responsabilidades e o modelo de operação de cada tipo de transportador no mercado.

O que é o TAC e como ele atua

O Transportador Autônomo de Cargas (TAC) é uma pessoa física que realiza transporte rodoviário com um ou mais veículos próprios, alugados ou arrendados, registrados na categoria “aluguel”. Ele pode transportar pequenas ou grandes cargas e atender diferentes clientes, desde grandes embarcadores até transportadoras.

Existem dois perfis principais de TAC:

• TAC Agregado: trabalha com exclusividade para uma empresa, firmando contrato para uso frequente do veículo em serviços de transporte. Apesar da exclusividade, o vínculo permanece autônomo.
   
• TAC Independente: presta serviços para diversas empresas ou clientes, sem vínculo fixo. Essa modalidade oferece mais liberdade de trabalho, mas também exige maior organização e gestão do próprio negócio.
   

Como se cadastrar como TAC

O primeiro passo para atuar legalmente como transportador autônomo é realizar o cadastro no RNTRC. Para isso, o motorista precisa:

• Ter CPF ativo e documento de identidade válido;
   
• Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos de carga categoria “aluguel”;
   
• Ter curso específico na área de transporte reconhecido pela ANTT ou comprovar pelo menos 3 anos de experiência na profissão;
   
• Manter o endereço atualizado, além de comprovante de residência e dados do veículo.

O processo pode ser feito em pontos credenciados pela ANTT ou em entidades conveniadas. Após o registro, o TAC recebe o número do RNTRC, que deve estar visível no caminhão.

Requisitos para manter o cadastro em dia

A regularidade do TAC não depende apenas do cadastro inicial. É preciso manter a documentação sempre atualizada, incluindo:

• Licenciamento e IPVA do veículo;
   
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
   
• CNH categoria adequada (C, D ou E), dentro do prazo de validade;
   
• Seguro obrigatório e adesão ao Registro Nacional de Transportadores, sempre renovados conforme exigência da ANTT.
   

De acordo com a Portaria SUROC nº 218/2022, apenas transportadores com atividades enquadradas em CNAEs específicos podem se manter ativos no RNTRC — entre eles, códigos como 4930-2/01 (Transporte Rodoviário de Carga) e 5250-8/05 (Atividades de Operadores Logísticos).

TAC, ETC e CTC: as diferenças

A ANTT define três tipos de transportadores:

• TAC (Transportador Autônomo de Cargas): pessoa física com até três veículos;
   
• ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas): pessoa jurídica com frota própria e estrutura empresarial;
   

CTC (Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas): grupo de TACs e pequenas empresas que atuam em conjunto.

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