Prazo para regularização dos condutores termina em 28 de dezembro de 2023, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito

Motoristas profissionais flagrados dirigindo veículos das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias, serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024, informa a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A multa para a infração prevista na Lei 14.599/2023 é de R$ 1.467,35 e sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).

O prazo para que os condutores realizassem o teste obrigatório acabou no dia 28 de dezembro de 2023, e a legislação de trânsito brasileira prevê uma tolerância de 30 dias após o vencimento para configurar uma infração gravíssima.

Fiscalização

A Senatran esclareceu que as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Contran. Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Resumindo, motoristas que estiverem dirigindo veículo das categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico, após 30 dias do seu vencimento serão submetidos a multa.

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