Estudo aponta que a taxa de mortes causada por ingestão de bebida teve queda gradual no período. Jovens de 18 a 25 anos são as principais vítimas da combinação álcool e direção 

A "Lei Seca" (Lei nº 11.705) foi criada em 2008, com a intenção de reduzir os casos de sinistros e mortes no trânsito, causados por embriaguez ao volante, seja de motoristas ou outros participantes do trânsito. A legislação se tornou referência mundial no combate à combinação de álcool ou outra substância psicoativa e direção, e sofreu atualização em 2012, fortalecendo e tornando mais rigorosas as penalizações ao condutor infrator.

Completando 15 anos de vigência em 2023, a lei é sem dúvidas, um dos mais importantes mecanismos no trânsito brasileiro para a redução de sinistros fatais ou que deixem algum tipo de sequelas, se tornando uma norma que salva vidas no trânsito. Ainda são frequentes as notícias de mortes motivadas pela mistura de bebida e volante. De acordo com o Atlas Década de Ações para Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, ocorreram 65.637 acidentes em rodovias federais, no período de 2011 a 2020, que tiveram como causa a ingestão de álcool.

Porém, uma pesquisa do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa) identificou que entre 2010 e 2021 houve uma queda de 32% nas mortes decorrentes de acidentes de trânsito por uso de álcool, mostrando que a lei tem tido efeitos concretos na redução da letalidade dos acidentes de trânsito no Brasil.  O diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Flávio Adura, afirma que a Lei Seca modificou o comportamento de parte da sociedade brasileira: “as pessoas passaram a ser mais responsáveis com o beber e dirigir”. 

O diretor acrescenta ainda que, embora tenha reduzido o número de casos fatais, ainda é possível atingir números ainda mais efetivos, já que as fiscalizações frequentes quando não inibem, conseguem identificar motoristas embriagados: “muitos motoristas ainda expõem suas vidas e a de outros, dirigindo alcoolizados e acreditam que serão exceção à regra. Não serão! Motoristas alcoolizados têm 17 vezes maior chance de perder a vida no asfalto", afirma. 

Antes da lei seca, foi criada uma norma que estabelecia tolerância de 0,06% de álcool e uma concentração superior rendia uma infração gravíssima com multa multiplicada por cinco, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do veículo. Motoristas envolvidos em acidentes e com sinais de embriaguez deveriam se submeter ao teste do bafômetro. Apesar do impacto imediato na sociedade, com uma queda de mais de 20% no número de mortos e feridos, como não havia punição para quem se recusasse a fazer o teste, os índices voltaram ao patamar anterior depois de dois anos. 

Quando a lei surgiu, a lei trouxe proibições ainda mais duras para os motoristas conduzirem veículos com concentração de álcool no sangue. A resolução Contran nº 432/2013, apresenta uma tabela com as medidas referenciais para cada tipo de punição no teste do  bafômetro. A Lei tipifica como crime de trânsito a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Conforme a tabela, caso o resultado do teste do bafômetro fique entre 0,05 mg/L a 0,33 mg/L, o motorista será intimado administrativamente com infração gravíssima, passível de multa e 7 pontos em sua carteira. Isso quer dizer que o motorista não pode beber nenhuma lata de cerveja com álcool se for dirigir e o CTB é claro: a tolerância é zero para consumo de qualquer quantidade e tipo de bebida alcoólica antes de dirigir.

Quem dirige embriagado pode ser multado em R$ 2.934,70. Um detalhe é que esse valor dobra se ele for reincidente, ou seja: for flagrado novamente pelo bafômetro dirigindo sob o efeito de álcool no período de um ano. O motorista que for pego com qualquer quantidade de álcool no organismo tem a CNH e o direito de dirigir suspenso por um ano. E caso não se apresente um condutor habilitado e em condições de dirigir no ato da infração, o veículo será apreendido.

"Ninguém pode negar que a lei é boa em sua essência, seus efeitos benéficos já se fizeram sentir, mas medidas de fiscalização devem ser intensificadas, a lei aplicada com rigor e toda a sociedade se unir no sentido de reprimir esse comportamento reprovável e irresponsável de beber e dirigir", acrescentou Flávio Adura. 

Antonio Meira Júnior, presidente da Abramet, defende que a aplicação da lei torna o trânsito mais seguro, e se tornou fundamental para o país: "Essa é uma lei que salva vidas. A Lei Seca é estratégica para a redução de sinistros nas vias brasileiras e temos muito orgulho de termos participado da sua criação". Ele comenta que a instituição sempre atuou com ações para um transporte mais seguro: “Nós continuamos atuando no estímulo a políticas públicas e legislações que favoreçam e induzam a redução de sinistros no país, especialmente os que geram vítimas fatais ou trazem sequelas. Esse é desafio permanente", destacou.

A Abramet contribuiu diretamente para a formulação e aprovação da Lei Seca pelo Congresso Nacional, em 2008. Naquele período, a entidade apontou a alcoolemia como principal vetor da morbimortalidade no trânsito, colocando o assunto em evidência": a entidade elaborou e divulgou a Diretriz "Alcoolemia e direção veicular segura" e a nota técnica que resultou na aprovação da Lei 11.705/2008.

A diretriz apresentada pela empresa para a defesa do que ainda era um projeto de lei, dizia:  "Os efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos são inúmeros, causando um impacto significativo e crescente na morbimortalidade por acidentes de trânsito. Qualquer quantidade de ingestão alcoólica pode prejudicar a direção veicular e a segurança do trânsito. O álcool afeta negativamente essa segurança em três aspectos: sobrevivência, performance e comportamento”. A Abramet apresentou estudos e dados científicos para comprovar os efeitos nocivos da combinação do uso de álcool e outras substâncias com a direção e fomentar a criação de uma legislação sobre o tema.

Em outro campo, a Abramet apresentou o estudo científico que levou à publicação da Resolução nº432 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que orienta os procedimentos adotados pelas autoridades de trânsito na fiscalização do consumo do álcool para aplicação da Lei 12.760/12. Além disso,a entidade contribuiu para a manutenção e reforço dessa lei também junto ao poder judiciário. Em maio de 2022, a Abramet defendeu a constitucionalidade da Lei Seca como mecanismo decisivo para a preservação da vida humana no trânsito. 

O posicionamento marcou sua atuação como amicus curiae no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.103/2008, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta corte do país decidiu, por unanimidade, pela manutenção da lei, numa vitória estratégica na proteção dos usuários das vias brasileiras.

De acordo com um estudo conduzido pelo CPES (Centro de Pesquisa e Economia do Seguro) em relação aos dados oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que a Lei Seca entrou em vigor no Brasil, foi evitada a morte de aproximadamente 41 mil pessoas. Segundo o mesmo levantamento, embora o número de acidentes tenha aumentado, se levarmos em consideração os anos de 2016 e 2013, a quantidade de vítimas fatais reduziu consideravelmente — 35 mil mortes a menos. 

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