De acordo com o texto, o pagamento da primeira parcela do débito já é suficiente para emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual referente ao ano da infração

Uma dúvida bastante recorrente é sobre parcelamento de multas. Isso acontece primeiro porque de fato não há muita comunicação sobre o assunto e segundo, porque existem diversas regras para o pagamento, então nem sempre a resposta é tão simples como sim e não. A verdade é que, para quem está no trecho todos os dias é essencial evitar qualquer  risco de multas, então, quanto menos dificuldades com isso, melhor!

Mas, é ou não possível parcelar multas? 

Sim, é possível, mas depende do órgão autuador. Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

A boa notícia é que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito regionais (Detrans), a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou. Ou seja, só será possível o parcelamento se ambos os estados estiverem neste convênio. 

Por recomendação da relatora do projeto, a deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19. Assim, o novo texto permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

Se os senadores confirmarem a decisão, a medida representará menos burocracia para motoristas quitarem seus débitos e regularizarem a situação de seus veículos. Também será o fim de um imbróglio judicial, já que o STF, no passado, julgou inconstitucional legislação estadual que previa o parcelamento.

“A aprovação de qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros que se encontram em dificuldade para quitar estes débitos e regularizar a documentação de seus veículos”, sustentou Clarissa Garotinho.

O benefício de parcelamento de multas ajuda muitos motoristas e faz bem para o bolso no acerto de contas. Mas, evitar autuações é melhor ainda, então, fique sempre atento às datas de vencimentos de exames, da CNH e consulte sempre as normas de trânsito.

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