As polêmicas das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro continuam. O prazo para os motoristas ficarem em dia com seu exame toxicológico (no caso daqueles no qual o último tenha sido realizado há mais de dois anos e meio) é até 12 de maio.

Contra essa medida, o Deputado Federal Abou Anni (PSL-SP), apresentou um projeto de lei para extinguir a penalidade imposta ao condutor profissional pela não realização do exame toxicológico intermediário, por considerar o tempo curto e por abuso de poder regulamentar da parte do Contran.

A proposta do projeto tem como objetivo de revogar o parágrafo único do artigo 165-B da Lei 9.503/1997, para que os motoristas não recebam a “multa de balcão” no ato da renovação da CNH, se estes não comprovarem a realização do exame toxicológico intermediário.

Hoje, o motorista que não fizer o exame no tempo estipulado e for flagrado dirigindo, comete infração de natureza gravíssima, com 7 pontos na CNH,  além de ter a suspensão do direito de dirigir por 90 dias, com multa de R$ 1.467,35. Ele precisará passar por reciclagem e fazer um novo exame, e só poderá dirigir novamente após ter o exame incluído no RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação).

Para os motoristas que exercem Atividade Remunerada (que possuem o EAR na CNH), e não comprove a renovação do exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, no momento da renovação da carteira, serão penalizados de forma administrativa, com as mesmas punições citadas acima. Isso pode acontecer mesmo que o condutor não esteja trabalhando como motorista profissional e mesmo sem ter sido flagrado dirigindo no período.

O deputado explicou o motivo da iniciativa para o projeto: “Com a recente vigência da Lei nº 14.071/2020, seguida da publicação da Resolução nº 843, de 2021, do Contran, a vida de muitos profissionais do transporte habilitados nas categorias C, D e E transformou-se num verdadeiro caos, se já não bastassem todos os problemas sanitários e econômicos eclodidos em decorrência do momento pandêmico que atravessamos”.

O seu projeto de lei 1.429/2021 foi apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 15/04, e não tem previsão para ser analisado pelas comissões da Câmara.

Conte pra gente, amigo que acompanha o Planeta Caminhão, o que você acha da iniciativa do deputado? Não se esqueça de compartilhar para dar aquela força. Use sempre máscara.

REDAÇÃO PLANETA CAMINHÃO.