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Projeto de lei permite parcelamento de multas de trânsito

Projeto de lei permite parcelamento de multas de trânsito Os Detrans de todo Brasil vão poder parcelar as multas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, caso o projeto seja aprovado Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados para viabilizar o parcelamento de multas de trânsito. De acordo como texto do PL 9755/18, os Detrans de todo o País poderão fazer o parcelamento, caso ele seja aprovado pelo Congresso. Além disso, o projeto diz também que as multas recebidas em outro estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os Detrans de origem do veículo e o que multou.

Facilidade para o cidadão

Atualmente, o Código de Trânsito prevê apenas o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento. O objetivo do projeto é facilitar a vida do cidadão. Segundo os parlamentares, uma das reclamações é o alto valor das multas, Isso inviabiliza o pagamento em parcela única. Com isso, o projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Leonardo Andrade - Editor-chefe do Planeta Caminhão leonardo@planetacaminhao.com.br

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