Com o Congresso derrubando vetos à Lei 15.153/2025, a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico torna-se exigência para obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros)

O Brasil terá uma das maiores mudanças recentes no processo de habilitação de novos motoristas. Além do fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e redução no número das aulas práticas, o exame toxicológico agora passa a ser obrigatório para todos os candidatos que forem tirar a primeira CNH nas categorias A e B, que incluem motos e carros. A decisão, que altera novamente o Código de Trânsito Brasileiro, amplia uma exigência antes restrita apenas às categorias profissionais (C, D e E) e promete provocar impacto direto na formação de novos condutores.

A medida reacende o debate sobre segurança viária, custos e preparo dos órgãos estaduais para absorver a nova demanda. A exigência de exame toxicológico para quem vai tirar a primeira CNH nas categorias A e B foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a derrubada de vetos à Lei 15.153/2025. Com isso, o dispositivo que condiciona a emissão da primeira habilitação à comprovação de resultado negativo em teste anti-drogas passa a integrar o Código de Trânsito Brasileiro. 

Mas, quem será diretamente afetado? Todos os candidatos à primeira CNH nas categorias A e B, ou seja, novos condutores de motos e carros, terão de apresentar o resultado negativo do exame toxicológico em clínicas e laboratórios credenciados no processo de habilitação. As exigências já vigentes para as categorias profissionais (C, D e E) permanecem; a mudança amplia a obrigatoriedade para a massa de novos motoristas.



A derrubada do veto ocorreu em sessão do Congresso no início de dezembro de 2025, e a Lei 15.153/25 foi recepcionada com previsão de vigência conforme sua publicação oficial. No entanto, as regras de aplicação prática e os prazos de adaptação costumam ser detalhados por normas administrativas do DENATRAN / Contran e pelos DETRANs estaduais. Ou sejam, embora a regra tenha voltado a valer juridicamente, os órgãos de trânsito podem estabelecer cronogramas operacionais para a implementação. Fique atento ao Diário Oficial e às resoluções do Contran para a data exata de exigência nas unidades do país. 

Quanto custa o exame? 

Fontes do setor e associações de laboratórios apontam que o valor médio praticado atualmente varia entre R$ 100 e R$ 160, dependendo da região e do tipo de janela de detecção (amostra capilar/queratina para janela longa, estrutura do laboratório e taxas locais). É provável que, com a ampliação da demanda, preços e tabelas sejam objeto de regulação ou de ofertas regionais competitivas. 

O que muda no cenário atual da habilitação no Brasil? Hoje o exame toxicológico já é exigido para categorias profissionais (C, D e E) — com rotina de coleta e janelas de detecção mais amplas — e sua extensão para A e B representa aumento de custos e procedimentos para quem busca a primeira CNH. O governo e parlamentares afirmam que a medida pode contribuir para reduzir a circulação de condutores sob efeito de drogas e aumentar a segurança viária; críticos apontam risco de aumentar o custo da habilitação e gerar gargalos operacionais se laboratórios e DETRANs não estiverem preparados.


 

Como funciona o exame toxicológico exigido para habilitação?

O tipo de exame mais utilizado para fins de habilitação profissional e agora estendido à primeira CNH é o exame de larga janela, frequentemente realizado em amostra de queratina capilar (cabelo), que detecta o uso de substâncias em meses anteriores, ao contrário de exames urinários de curta janela. A regulamentação do Contran (resoluções sobre exame toxicológico) define critérios de coleta, credenciamento de laboratórios, prazos e as substâncias pesquisadas (drogas ilícitas e alguns psicoativos), além dos procedimentos para recurso e contraprova. Essa modalidade amplia a janela de detecção e é a preferida para monitoramento de longo prazo.

A implementação prática depende do DENATRAN/CONTRAN para as normas técnicas e do DETRAN de cada estado para operacionalizar exigências, credenciamento de clínicas, centros e laboratórios locais, e integração na plataforma de emissão de CNH. Por esse motivo, candidatos devem acompanhar as publicações oficiais (Diário Oficial, portarias do Contran e comunicados dos DETRANs estaduais) para saber procedimentos, postos credenciados e prazos. 

Quais são os impactos sociais e econômicos? Em tese, a medida tem objetivo de melhorar a segurança viária ao coibir condutores sob efeito de drogas. Na prática, implicará custos adicionais para quem vai tirar a primeira habilitação, potencial aumento do tempo de tramitação do processo se a rede de laboratórios não acomodar a nova demanda, e necessidade de campanhas informativas para evitar entraves. Entidades do setor (autoescolas, laboratórios e órgãos estaduais) já manifestaram a necessidade de planejamento para evitar filas, preços excessivos e problemas logísticos.

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